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MP que deve proibir as Bets no Brasil levanta debate sobre jogos da Loteria. Fotos: Thiago Soares/Folha Vitória
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que proíbe a operação de bets e cassinos online no Brasil. A proibição, porém, não significa o fim de modalidades como Mega-Sena, Lotofácil e Quina. Embora todas envolvam apostas, as loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal e as bets funcionam sob regimes diferentes.
Para esclarecer a questão, o Folha Vitória conversou com o advogado Sandro Câmara, especialista em Direito Público e Civil e mestrando em políticas públicas. Segundo o especialista, as apostas de quota fixa foram instituídas pela Lei nº 13.756/2018 e passaram por nova regulamentação com a Lei nº 14.790/2023.
> Não é que a loteria seja ‘boa’ e a bet seja ‘má’ por natureza. A diferença é estrutural: uma é serviço público estatal com décadas de moldura legal; a outra é atividade privada recém-regulamentada.
> Sandro Câmara, advogado especialista em Direito Público e Civil e mestrando em políticas públicas
### Por que a Mega-Sena pode continuar?
No caso das loterias federais administradas pela Caixa, a exploração está submetida a uma estrutura jurídica própria. Parte da arrecadação das modalidades é destinada, conforme a legislação, a diferentes finalidades públicas.
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Já as bets são exploradas por empresas privadas mediante autorização do Ministério da Fazenda. A legislação define a aposta de quota fixa como modalidade lotérica e estabelece que os operadores precisam de autorização para explorar comercialmente a atividade no país.
> "As loterias federais (Mega-Sena, Lotofácil, Quina e afins) são um serviço público explorado pela União. As bets são outra coisa. As apostas de quota fixa foram legalizadas pela Lei 13.756/2018 e regulamentadas pela Lei 14.790/2023. São operadas por empresas privadas" , afirma Câmara.

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