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* ### TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20258260071 Bauru
JurisprudênciaAcórdãoMostrar data de publicação
> **Ementa: **RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Desativação de conta em plataforma de apostas. Ausência de especificação das violações contratuais e de contraditório prévio. Desativação abusiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais na qual o autor alega que sua conta na plataforma de apostas "**betwin3** " foi desativada unilateralmente pelo réu. Sentença condenatória do réu à reativação da conta do autor na plataforma e de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se foi devida a desativação da conta do recorrido na plataforma de apostas "**betwin3** ". III. Razões de decidir: O recorrente não especificou quais regras teriam sido violadas pelo recorrido, nem concedeu oportunidade de defesa prévia. O e-mail enviado ao recorrido é genérico e não indica as violações que fundamentam a medida. A mera referência a cláusula genérica dos Termos e Condições Gerais que confere ao recorrente poder irrestrito para desativar contas de usuários não autoriza a medida. O recorrente não apresentou provas de uso patológico da plataforma pelo recorrido, nem parâmetros objetivos para caracterizar tal conduta. Configurada a abusividade da desativação da conta nos moldes realizados pelo recorrente, é devida a sua reativação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.
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* ### TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20258260383 Nhandeara
JurisprudênciaAcórdãoMostrar data de publicação
> **Ementa: **RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Plataforma de apostas online. Desativação de conta em plataforma de apostas. Ausência de especificação das violações contratuais e de contraditório prévio. Desativação abusiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização pelos danos morais. Pretensão do autor à manutenção da conta em plataforma de apostas com todas as funcionalidades disponíveis aos consumidores em geral. Sentença condenatória da ré à reativação da conta. Recurso da ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se foi devida a desativação da conta do recorrido na plataforma de apostas "**betwin3** ". III. Razões de decidir: A recorrente não especificou quais regras teriam sido violadas pelo recorrido, nem concedeu oportunidade de defesa prévia. O e-mail enviado ao recorrido é genérico e não indica as violações que fundamentam a medida. A mera referência a cláusula genérica dos Termos e Condições Gerais que confere ao recorrente poder irrestrito para desativar contas de usuários não autoriza a medida. A recorrente não apresentou provas de uso patológico da plataforma pelo recorrido, nem parâmetros objetivos para caracterizar tal conduta. Não foi concedida oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Configurada violação a direito fundamental e a abusividade da desativação da conta nos moldes realizados pela recorrente, é devida a sua reativação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.
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* ### TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20228150001
JurisprudênciaAcórdãoMostrar data de publicação
> **Ementa: **Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-45.2022.8.15.0001. ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: PIX**365** SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado do (a) APELANTE: DANIEL SITONIO DE AGUIAR - PB17706-A APELADO: **Bet7k** GROUP LIMITED. Advogados do a APELADO: ANA LUIZA CASTELLO BRIGAGAO - RJ257621-A, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA - RJ46214-A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. USO INDEVIDO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando a cessação do uso da marca “BETPIX**365** ” e condenando a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 por cada espécie de dano. 2. O recurso sustenta preliminares de ilegitimidade passiva, por suposta prestação de serviços a terceiro estrangeiro, e de ilegitimidade ativa, por ausência de registro válido da marca “**Bet7k** ” na classe correspondente. No mérito, nega a ocorrência de confusão ou concorrência desleal e impugna a condenação por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante é parte legítima para responder pela ação; (ii) verificar se a autora é parte legítima para defender a marca “**Bet7k** ”; (iii) analisar se a utilização da marca “BETPIX**365** ” configura imitação suscetível de confusão e concorrência desleal; e (iv) determinar se são devidos danos materiais e morais, ainda que presumidos. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois o conjunto probatório demonstra a atuação direta da apelante na criação, depósito e uso da marca infratora junto ao INPI, além de sua identidade societária com empresa que explora o site, o que caracteriza responsabilidade direta. 5. A ilegitimidade ativa também é afastada, porque a marca “**Bet7k** ” é notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, gozando de proteção especial independente de registro, nos termos do art. 126 da LPI e da Convenção da União de Paris. 6. A imitação do sinal “**Bet7k** ” pela inserção de termo genérico (“PIX”) não cria marca nova nem elimina a possibilidade de confusão, configurando reprodução indevida e aproveitamento parasitário, vedado pelos arts. 124, XIX, e 195, III, da LPI. 7. O acréscimo de termo evocativo não afasta a colidência entre as marcas quando a reprodução dos elementos essenciais é apta a induzir o consumidor a erro quanto à origem ou associação econômica. 8. Os danos morais e materiais decorrentes da violação de marca e da concorrência desleal são presumidos in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, bastando a comprovação da infração e do risco de confusão. 9. Mantida a condenação indenizatória, porquanto os valores fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à gravidade da violação e à notoriedade da marca. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa que deposita e utiliza marca infratora em nome próprio possui legitimidade passiva para responder por violação de direito marcário. 2. A marca notoriamente conhecida goza de proteção especial, ainda que não registrada no Brasil, nos termos do art. 126 da LPI. 3. A reprodução parcial de marca notória, ainda que com acréscimo de termo genérico, configura violação de direito de propriedade industrial e concorrência desleal quando capaz de gerar confusão ou associação indevida. 4. O dano moral e material decorrente da violação de marca e da concorrência desleal é presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/1996 ( LPI), arts. 124, XIX, 126, 128, § 1º, 195, III, e 210; CC/2002, art. 402; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.11.2019; STJ, REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.04.2017; STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.02.2022; STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.10.2019.

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