jogo de azar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023.\nPara uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.\nSomente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.\nTambém é vedada a participação de:\n * proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;\n * agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;\n * pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas\n * pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.\n\nO texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados. A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.