Introdução

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Pena de até 6 anos de prisão

A exploração de apostas de quota fixa poderá resultar em pena de 4 a 6 anos de prisão, além de multa. A medida também alcança quem participar da operação dessas apostas, seja na oferta, no registro, na intermediação ou na administração de canais e estabelecimentos.

Marcas autorizadas temporariamente

BETANO; SPORTINGBET E BETBOO; CAESARS; BETSSON; F12.BET; LUVA.BET; BRASILBET; ESTRELABET; REALS; UX; NETPIX; BETFAIR; NOVIBET; 9F,6R; BET.APP; IJOGO; FOGO777; P9; BET365; APOSTA GANHA; BRAZINO777; 4PLAY; PAGOL; SEUBET; H2 BET; VBET; VIVARO; CASA DE APOSTAS; BET SUL; JOGO ONLINE; BETFAST; FAZ1BET; TIVOBET; SUPREMABET; MAXIMABET; XPBET; BETESPORTE; LANCE DE SORTE; BETSPEED; BRAVO; TRADICIONAL; APOSTATUDO; SORTE ONLINE; LOTTOLAND; APOSTOU; B1 BET; BRBET; BET GORILLAS; BET BUFFALOS; BET FALCONS; BATEU BET; HANZBET; BETWARRIOR; SORTENABET; BETOU; BETFUSION; BANDBET; AFUN; AI; 6Z; BLAZE; JONBET; BET7K; CASSINOPIX; BET VERA; BAÚ BINGO; TELE SENA BET; BET DO MILHÃO; CBET; UPBETBR; BET4; APOSTA1; APOSTAMAX; GINGABET; QGBET; VIVASORTE; BACANAPLAY; PLAYUZU; BETCOPA; BRASIL DA SORTE; FYBET; MULTIBET; RICOBET; BRXBET; STAKE; BETCAIXA; MEGABET; XBET CAIXA; MERIDIANBET; VERSUSBET; VS - VERSUS; ESPORTE365; BET DAORA; GOLBET; LÍDERBET; GERALBET; B2XBET; BULLSBET; JOGÃO; BET.BET; DONALDBET; RIVALO; HILDARGO; HILDARGO GAMING.

Spinarium: aceita brasileiros, Pix e licença

Prós
* + O maior bônus da lista em porcentagem;
* + Regras do bônus publicadas: rollover x30 e 14 dias.

Contras
* − Licença de Anjouan, mais leve que a de Curaçao;
* − KYC em qualquer pedido de saque.

Data de mudanças (tabelas)

| Data | Medida |

| 25 de setembro | A MP entra em vigor e novos depósitos deixam de ser permitidos. |
| Até 5 de outubro | Usuários podem retirar o saldo disponível nas suas contas. |
| 6 de outubro | Sites e aplicações de apostas devem ficar indisponíveis para apostas no Brasil. |
| 25 de outubro | As autorizações federais das casas de apostas são extintas. |
| 23 novembro | Termina o prazo inicial de 60 dias da MP no Congresso. |
| 25 de setembro |

| Medida | A MP entra em vigor e novos depósitos deixam de ser permitidos. |
| Até 5 de outubro |
| Medida | Usuários podem retirar o saldo disponível nas suas contas. |
| 6 de outubro |
| Medida | Sites e aplicações de apostas devem ficar indisponíveis para apostas no Brasil. |
| 25 de outubro |
| Medida | As autorizações federais das casas de apostas são extintas. |
| 23 novembro |
| Medida | Termina o prazo inicial de 60 dias da MP no Congresso.

O papel de cada governo nas bets

Embora o assunto esteja no centro do debate hoje, a discussão sobre a legalização e regulamentação das bets atravessa três governos. As apostas online foram liberadas em 2018, no final do governo de Michel Temer (MDB), após uma lei aprovada no Congresso. Essa lei previa prazo de quatro anos para que o setor fosse regulamentado. Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), houve iniciativas para estruturar o mercado, como um decreto de 2020 que incluiu as apostas esportivas no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização, mas o setor continuou sem um sistema efetivo de autorização e fiscalização federal. As bets ficaram operando sem fiscalização e sem pagar impostos até 2023, quando o governo Lula sancionou a Lei 14.790. A lei ampliou as regras para as apostas de quota fixa e incluiu os jogos online, como os chamados cassinos virtuais. Em 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por autorizar, regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções às empresas do setor. Em entrevista à Rádio Metrópole, em outubro de 2024, Lula apresentou a escolha como uma alternativa entre encerrar as apostas e submetê-las a regras. "Nós optamos pela regulação", disse. "Se a regulação der conta, tá resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo". A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA passaram a poder operar legalmente no país. Na época, Lula já admitia a possibilidade de proibição, mas a tratava como consequência caso a regulação fracassasse. O discurso, contudo, endureceu ao longo do tempo, sobretudo este ano. Em maio de 2026, no programa Sem Censura, da TV Brasil, Lula disse que "proibiria todas", mas acrescentou: "Não depende de mim mesmo. Eu não sou dono do Brasil". Em agosto, já na campanha, afirmou que, se dependesse de sua vontade pessoal, acabaria com as bets. Nesta semana, antes de anunciar a MP, Lula disse que o Brasil "não vai tolerar" o modelo de negócios das bets, que, segundo ele, transforma o vício em lucro e contribui para o endividamento de famílias. Com colaboração de Marina Rossi e Mariana Schreiber

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Conclusão

Estas são as considerações sobre apostas esportivas no Brasil. O OneFootball oferece uma visão aprofundada sobre plataformas, bônus, temas de segurança, e dicas para apostar com responsabilidade. Use sites licenciados, proteja seus dados e gerencie seu orçamento. As plataformas reguladas oferecem recursos como limite de depósito, pausa na conta e autoexclusão, e as apostas são permitidas apenas para maiores de 18 anos.

Perguntas frequentes

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