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Fim das ‘bets’? Nova Portaria impõe regras rígidas às casas de apostas Novas regras se baseiam na Circular BCB 3.978/2020, que regula o setor financeiro. Por Giulia Frazão. Em Mercados, Notícias. A Portaria SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) Nº 1.143/2024, publicada em 12 de julho de 2024, introduzirá novas exigências ao mercado de apostas esportivas no Brasil. Com isso, as populares bets – como são conhecidas as casas de apostas –, ganharão novas restrições. Nos últimos anos, este mercado ganhou popularidade e espaço em propagandas de influenciadores digitais, em marcações no Instagram ou até mesmo em anúncios descendo pela timeline de algum aplicativo. Essas casas de apostas digitais são onde aqueles apaixonados por futebol, tênis, basquete, rugby, vôlei, Fórmula 1, entre outros, palpitam sobre diversos eventos. Veja também Ibovespa: Bolsa brasileira recua 1% com cautela eleitoral Câmbio: Dólar sobe e fecha a R$ 5,02 com pesquisas e cautela eleitoral Assine nossa NEWSLETTER GRATUITA! Entenda o caso das bets Com foco na prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD-FT), a norma requer que as casas de apostas implementem procedimentos de controle interno, como políticas de compliance, due diligence de usuários e manutenção de registros detalhados das transações. As novas regras se baseiam na Circular BCB 3.978/2020, que regula o setor financeiro. Os operadores serão obrigados a implementar fluxos e procedimentos, como conhecer seus clientes (Kyc), empregados (Kye), parceiros comerciais (Kyp) e fornecedores (Kys). Documentação de processos Além disso, agora, esses procedimentos devem ser documentados e seguir metodologias específicas do setor, como a abordagem baseada em risco. Anualmente, um relatório de avaliação interna deve ser enviado à SPA para garantir a conformidade com as políticas estabelecidas. Os operadores também devem se registrar no Siscoaf do Coaf. Eles devem manter dados atualizados e comunicar quaisquer suspeitas de PLD/FTP. Caso não haja situações suspeitas durante um ano, uma comunicação de não ocorrência deve ser enviada à SPA. A ideia é que, com essas novas regras, haja uma regulamentação desse tipo de aposta no país. Agora, espera-se que as empresas demonstrem a compatibilidade do volume de operações com a renda dos apostadores, necessitando comprovação documental.

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