Introdução
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A Justiça do Distrito Federal tornou réu o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, por suposta fraude em resultado de competição esportiva.
A decisão foi proferida na última sexta-feira, 25, pelo juiz de Direito Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª vara Criminal de Brasília, que aceitou parcialmente a denúncia apresentada pelo MP/DF.
De acordo com a denúncia, o jogador teria influenciado o resultado de uma aposta ao forçar a aplicação de um cartão amarelo em uma partida contra o Santos no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília.
O objetivo seria beneficiar familiares e amigos seus, que teriam apostado em plataformas de jogos virtuais prevendo o cartão.
Leia Mais MP/DF denuncia jogador Bruno Henrique por suposta fraude em apostas
Apesar de aceitar a denúncia pelo crime de fraude esportiva, o magistrado rejeitou a parte que imputava ao atleta a prática de estelionato. Além disso, indeferiu o pedido dos promotores para fixação de fiança no valor de R$ 2 milhões.
A investigação foi conduzida pela PF, em conjunto com o MP/RJ o MP/DF. Em 2023, as autoridades cumpriram 12 mandados de busca e apreensão, atingindo também familiares e amigos de Bruno Henrique.
Atacante Bruno Henrique vira réu por fraudar resultado de jogo. (Imagem: ANDRE DURAO/Agencia Enquadrar/Folhapress)
A defesa havia pedido a anulação da investigação através de habeas corpus, sustentando que a apuração deveria tramitar na Justiça Federal, e não na Justiça do Distrito Federal, mas a solicitação foi negada pelo STJ.
Para o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, esse tipo de recurso não era adequado para discutir a competência do juízo responsável pelo caso.
Na decisão que aceitou a denúncia contra o jogador, o juiz confirmou a competência do TJ/DF, destacando que o art. 109 da
* Processo:
Leia a decisão.
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Especialista em Direito de Jogos e Apostas, Fabiano Jantalia afirma que a legislação não deixa dúvidas sobre quais empresas podem operar, hoje, no Brasil: somente aquelas que protocolaram pedido ao Ministério da Fazenda até 17 de setembro e cuja solicitação já foi aprovada ou está sob análise. “As bets que apresentaram o pedido até 17 de setembro estão operando regularmente, dentro do período da transição. E entende-se que elas não foram autorizadas, mas são toleradas, digamos assim. As que apresentaram pedido a partir de 18 de setembro não podem continuar operando. Só poderão quando obtiveram a autorização”, explicou.
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